Deputado é inserido no BNMP e tem execução da pena determinada pelo STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a inclusão do nome do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP) após decretar sua prisão.

Ramagem está fora do país. Segundo a decisão, ele se encontra foragido nos Estados Unidos, o que levou à expedição de mandado de prisão e ao acionamento da Polícia Federal.

LEIA A ÍNTEGRA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ALEXANDRE RAMAGEM – PDF

O deputado foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, por participação em plano de golpe de Estado no contexto das eleições de 2022.

Na decisão, Moraes declarou o trânsito em julgado e determinou o início imediato do cumprimento da pena.

“DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL (…) e DETERMINO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES”.

Com a constatação de que o réu está fora do território nacional, Moraes ordenou:

“DETERMINO a expedição do mandado de prisão e inserção no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP)”.

Também foi determinado o envio de ofício à Polícia Federal para adoção das providências cabíveis.

Execução penal e próximos atos

Segundo a decisão, quando houver o cumprimento do mandado:

Será expedida guia de recolhimento

Ramagem deverá passar por exames médicos oficiais

Será emitido Atestado de Pena a Cumprir pela Vara de Execuções Penais do DF

Perda de mandato e direitos políticos

Moraes também determinou:

Comunicação à Presidência da Câmara para declaração de perda do mandato

Comunicação ao TSE para fins de inelegibilidade

Comunicação ao Ministério da Justiça para perda do cargo de delegado da PF

Suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação

Foi determinada a extração de certidão do acórdão para execução da pena de multa, com envio à Procuradoria-Geral da República.

O que é o BNMP?

O Banco Nacional do Monitoramento de Prisões consolida dados de pessoas presas, foragidas ou submetidas a medidas cautelares. O sistema é atualizado em tempo real pelo Judiciário e serve de base para ações das forças de segurança.

O BNMP também registra monitoramento eletrônico, medidas protetivas e execução penal em todo o país.