AGU alega que condutas, mesmo sem crime, podem gerar puniçõe

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a reversão da decisão da Segunda Turma do STF que manteve encerrados três procedimentos da Comissão de Ética Pública (CEP) contra o ex-presidente do Banco Central (BC) Roberto Campos Neto.

O ministro Dias Toffoli havia trancado as ações em setembro de 2024. A AGU recorreu, mas o pedido foi rejeitado por unanimidade pela Turma da Corte no início de novembro.

No novo recurso, apresentado na quarta (18), a AGU afirma que o colegiado apenas reafirmou o entendimento de Toffoli sem analisar os argumentos da União para reabrir os casos.

Os procedimentos tratavam de supostos “conflitos de interesses” e “benefícios ilícitos” atribuídos a Campos Neto por manter uma offshore no Panamá enquanto presidia o BC.

A offshore de Campos Neto foi revelada em 2021 pelo Pandora Papers, investigação do ICIJ que também expôs uma offshore do ex-ministro da Economia Paulo Guedes. Ele criou a Cor Assets em 2004, com capital de US$ 1,09 milhão, e permaneceu no controle da empresa ao assumir o BC em 2019.

A offshore foi encerrada em outubro de 2020. Campos Neto afirma que a empresa foi declarada e que “não houve ilegalidade”.

A AGU argumenta que “há fatos que podem não se constituir infrações penais, mas serem consideradas infrações disciplinares ou, ainda, atitudes anti-éticas — como é o caso dos autos — passíveis de responsabilização pelas respectivas esferas”.

“Vale dizer, ainda que determinadas condutas não sejam consideradas crimes, elas ainda podem repercutir em outras searas, daí a relevância da independência entre as instâncias”.