Após o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), divulgar um vídeo em que afirma que pessoas desempregadas e com tornozeleira eletrônica serão enviadas de volta à prisão, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se posicionou. A entidade classificou como “inconstitucional” e “ilegal” qualquer tentativa de interferência do Executivo Municipal em questões relacionadas à execução penal.

Em nota encaminhada ao portal Mais Goiás, o Fórum das Comissões Criminais da OAB-GO manifestou preocupação com as declarações do prefeito. A entidade destacou que o tema envolve direitos e deveres de pessoas em cumprimento de pena ou submetidas a medidas cautelares, além de tratar da repartição constitucional de competências entre os Poderes.

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‘Interferência viola Constituição’

O Fórum ressaltou que, conforme a Lei de Execução Penal (LEP), cabe exclusivamente ao Juízo da Execução decidir sobre progressão ou regressão de regime, concessão de saídas temporárias e uso de equipamentos de monitoração eletrônica.

“A própria LEP estabelece regras sobre a monitoração, sua fiscalização e hipóteses de revogação, prevendo consequências graduadas em caso de descumprimento, mediante decisão fundamentada do juiz competente. De igual modo, o Código Penal e o Código de Processo Penal determinam que a monitoração eletrônica é medida judicial, jamais administrativa”, pontuou.

Em outro trecho do comunicado, a OAB-GO reafirmou que qualquer interferência do Executivo Municipal na execução penal viola a Constituição Federal. A instituição também defendeu o respeito à separação dos Poderes, à segurança jurídica e às políticas públicas de reintegração social, enfatizando que “o diálogo institucional, dentro dos limites legais, é o único caminho legítimo para equilibrar proteção social, garantias individuais e efetividade da execução penal”.

Repercussão nas redes

Em vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Mabel anunciou que o desemprego de pessoas com tornozeleira eletrônica deve levar monitorados de volta à prisão. A decisão, segundo ele, foi tomada após uma conversa com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB). “Não faz sentido que essas pessoas fiquem pelas ruas sem nenhuma ocupação”, afirmou.

Logo no início da gravação, Mabel reconhece a polêmica da medida, mas afirma querer esclarecer o assunto antes de “qualquer distorção”. Ele explica que o objetivo é reforçar a segurança na cidade, já que, em sua avaliação, o desemprego entre monitorados interfere diretamente na segurança da cidade.

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Antes de encerrar, o gestor destacou que o poder público pretende oferecer alternativas para quem quiser se reintegrar. “Quem quiser trabalhar terá toda oportunidade. A Prefeitura de Goiânia e o Governo do Estado vão abrir caminhos, oferecer encaminhamento, cursos e suporte para que essas pessoas possam se reintegrar de forma digna à sociedade”, disse.