A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) anunciou apoio à iniciativa do Conselho Federal da OAB de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por municípios. A proposta, apelidada de “PEC do Calote”, foi aprovada em segundo turno pelo Senado na última terça-feira (2/9) e deve ser promulgada no próximo dia 9.
A reação da OAB será imediata. A entidade planeja ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no mesmo dia da promulgação. Para a OAB, a medida compromete direitos fundamentais dos credores do Estado e afronta a Constituição Federal.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, classificou a PEC como um grave retrocesso. “É um atentado não apenas à advocacia, mas sobretudo aos cidadãos que esperam, há anos, o cumprimento de decisões judiciais definitivas. Não podemos permitir que a inadimplência se torne política pública”, afirmou.
A proposta estabelece que o pagamento de precatórios deverá respeitar limites fixados com base na Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios. Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a nova regra enfraquece a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o descumprimento das decisões judiciais. “Essa PEC viola frontalmente a Constituição. A OAB agirá para defender as garantias constitucionais”, declarou.
A entidade argumenta que a medida já foi rechaçada anteriormente pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade, como as ADIs 4357, 7047 e 7064. Segundo nota técnica encaminhada ao Congresso, a PEC fere princípios constitucionais como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores.
O parecer técnico que embasa a futura ação foi elaborado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, com assinatura dos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama. Eles alertam para a criação de um ciclo contínuo de inadimplência institucional, que transfere às próximas gerações o ônus das dívidas reconhecidas judicialmente.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício da OAB, reforça a crítica. “O calote dos precatórios desrespeita o direito de propriedade e torna ineficazes as decisões judiciais”, afirmou.
A mobilização da OAB é respaldada também por manifestações do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em documento enviado ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, integrantes do comitê apontam que a PEC cria uma “moratória compulsória” sem previsão clara de quitação e prejudica o acesso igualitário à Justiça.
Além da ADI, a OAB pretende solicitar liminar para suspensão imediata da eficácia da nova norma. “É dever da OAB reagir com firmeza a qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais”, concluiu Simonetti.
