As organizações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas protocolaram nesta terça-feira (21) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Flávio Dino determine ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a reabertura do acesso aos documentos suprimidos do sistema TransfereGov. A plataforma, que centraliza dados sobre transferências voluntárias da União a estados, municípios e entidades privadas, teve mais de 16 milhões de anexos removidos do ar, incluindo informações sobre a execução de emendas parlamentares.
Segundo o MGI, a medida foi preventiva e motivada por preocupações com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pasta argumenta que parte dos documentos pode conter informações pessoais sensíveis, mas que, diante da impossibilidade técnica de filtrar os casos, optou por remover todo o conteúdo até que uma solução de anonimização seja implementada. Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) teria embasado a decisão, embora as entidades ressaltem que o documento não determina a retirada dos arquivos.
Para as organizações, a medida é desproporcional e compromete seriamente o controle social sobre o uso de recursos públicos. “Sem esses documentos, há alto risco de que o controle social sobre as emendas parlamentares fique inviabilizado”, afirmaram. As entidades também exigem que o governo apresente ao STF um cronograma de readequação do sistema à LGPD. “A retirada generalizada, sem critério claro ou dimensionamento do risco, impõe um grave prejuízo ao interesse público”, sustentaram os advogados das organizações.
