O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30) o bloqueio de emendas de comissão indicadas por lideranças do Senado em um ofício enviado ao governo federal. A decisão afeta cerca de R$ 2,5 bilhões destinados a obras e ações em estados e municípios.

Apesar do bloqueio, Dino autorizou o pagamento de emendas que já haviam sido “empenhadas” — ou seja, reservadas no Orçamento — até 23 de dezembro.

O ministro tomou a decisão após analisar as informações enviadas pelo Senado sobre o processo de aprovação das emendas. Dino apontou que o documento apresentado pela Casa não incluía atas das comissões que aprovassem formalmente as indicações feitas pelas lideranças.

“Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?” questionou Dino, destacando a contradição no processo.

Para o ministro, a ausência desse controle colegiado não é um detalhe menor, mas uma violação das regras estabelecidas pelo próprio Congresso. “Requisitos e procedimentos devem ser aferidos pela Comissão Parlamentar competente”, afirmou.

Flávio Dino reforçou que a atuação do STF não interfere na esfera do Poder Legislativo nem “judicializa” a política, mas exerce controle jurisdicional sobre a validade dos atos administrativos, conforme normas criadas pelo Congresso Nacional.

O ministro utilizou o mesmo entendimento que já havia aplicado em decisões anteriores para bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara.