Os sites de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, que não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil estão proibidos de oferecer jogos a partir desta terça-feira (dia 1º). Hoje, o governo federal deve divulgar no endereço sigap.fazenda.gov.br uma lista detalhada de marcas e sites permitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda.
As demais empresas serão consideradas ilegais e a previsão é retirar os sites correspondentes do ar no dia 11 de outubro. Dessa forma, os apostadores terão dez dias para resgatar seus saldos nas “bets” irregulares, depois não terão como solicitar o reembolso pelas plataformas. Até às 18h de segunda-feira (dia 30), 161 empresas fizeram o pedido à Fazenda, conforme o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
Primeiro passo
Esse é o primeiro passo do governo para apertar o controle contra as “bets”, que crescem de forma acelerada no país e vêm drenando parcela significativa de recursos da economia, inclusive dos mais vulneráveis. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de 500 a 600 “bets” devem ser bloqueadas nos próximos dias.
— Estamos oficiando a Anatel. Elas têm que sair do ar por falta de adequação à regulamentação. Se você tem dinheiro em casa de aposta (ilegal), peça restituição já — disse Haddad à CBN nesta segunda-feira.
Inicialmente, a previsão era de que a suspensão ocorresse em janeiro de 2025, quando entram em vigor todas as regras de regulamentação do setor de apostas de quota fixa. Mas a ação foi antecipada diante do que Haddad chamou de “dependência psicológica dos jogos”.
Na semana passada, um levantamento do Banco Central (BC) mostrou que o volume mensal de transferências via Pix de pessoas físicas para empresas de apostas on-line variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões neste ano. Em agosto, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões para esses jogos on-line.
A regra funcionará como uma espécie de fase de transição para o início do mercado regulado no país. A expectativa é de que, até dezembro, a secretaria conclua o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, só poderão atuar as empresas que estejam de acordo com a legislação.
Pagamento
Antes disso, ainda este ano, as empresas aprovadas terão que pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar. Além da suspensão das plataformas ilegais, o governo já proibiu o uso de cartão de crédito para apostas a partir de janeiro de 2025. Mas o setor se antecipou. Integrantes da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) deixarão de aceitar o meio de pagamento também a partir desta terça-feira.
O setor, porém, tem dúvidas sobre as “regras do jogo” a partir de hoje. Leonardo Benites, diretor de comunicação da ANJL, afirma que vê com bons olhos o adiantamento da regulação pelo governo, mas que falta transparência de como essa fase de transição vai funcionar. Para ele, o bloqueio das “bets” irregulares só será eficaz se houver sanções. O diretor da ANJL também defende um canal de denúncia para as plataformas ilegais.
— Não deixo de apoiar a antecipação. É preciso separar o joio do trigo. Quem é trigo sofre muito com o joio. Imagem positiva do setor só vai ser construída assim. Mas isso transforma uma expectativa de regras que ainda faltam em pressa. Sem as sanções, nada muda. Por exemplo, se eles bloquearem a URL de 500 ou 600 empresas, elas conseguem outra URL com um botão.
Taxação das empresas
Benites acrescenta que há dúvidas sobre a taxação das empresas nesse período de transição. Hoje, como o mercado ainda não é regulado, o diretor afirma que as empresas não têm como pagar tributos no Brasil. Também há incerteza se haverá diferenciação de tratamento de casas de apostas que recebam licença antes das outras. A publicidade, questão que o ministro Fernando Haddad quer atacar, é outro assunto sobre o qual o mercado quer respostas.
O diretor da ANJL questiona a assertividade do levantamento do BC e diz que a associação estima que o volume financeiro em 2024 alcance R$ 150 bilhões. Ainda assim, afirma que já recomendou às associadas que não aceitem apostadores que façam parte do Bolsa Família. Para ajudar em uma eventual situação de dependência, uma medida sugerida ao governo é criar um cadastro único de jogadores, de modo que a pessoa que decida excluir seu registro de uma empresa seja retirada de todas.
— É um grande exagero o levante que vem sendo feito contra a indústria. Casos de ludopatia são graves e somente uma indústria regulada pode tratá-los. Não temos como estalar os dedos e fazer os jogadores desaparecerem. Se não regulamentar de forma correta, quem vai dominar são os ilegais, que trabalham de forma predatória.
