O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em até cinco dias sobre um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes de multar em R$ 50 mil quem utilizar redes VPN para acessar a plataforma X (antigo Twitter), bloqueada no Brasil.
O pedido cautelar, feito no âmbito da Petição nº 12.404, envolve também a imposição de multa diária de R$ 50 mil a pessoas físicas e jurídicas que usarem subterfúgios tecnológicos para manter o acesso ao X. A OAB alega que a aplicação de multas sem o devido processo legal vai contra os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
O ministro Nunes Marques indicou que considera levar o caso ao plenário do STF, mas isso será definido após a análise das manifestações da AGU e da PGR. A OAB, em nota, ressaltou que a imposição de sanções deve respeitar os limites constitucionais e garantir as liberdades individuais, e que a aplicação de qualquer penalidade precisa ser precedida do devido processo legal.
A OAB já ingressou com diversas ações no STF em defesa dos direitos da sociedade, reforçando seu papel de zelar pelos princípios constitucionais.
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”
