O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico) moveu uma ação civil pública contra a mudança de regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), proposta pelo governo estadual. O projeto ainda está em fase de análise pública e deve ser enviado para a Assembleia Legislativa nas próximas semanas.
Na ação civil, o sindicato argumenta que a mudança de regime jurídico — de autarquia para Serviço Social Autônomo — proposta pelo governo se trata de uma manobra jurídica-legislativa que “afetará diretamente o patrimônio jurídico dos servidores públicos”.
Entre os argumentos apresentados, o Sindipúblico argumenta que a mudança acarretará em prejuízos aos usuários do plano, principalmente pela regulação da Agência Nacional de Saúde, com o incremento das coberturas e a majoração no valor das mensalidades. Além disso, indica que haverá prejuízos para o Estado de Goiás, que deverá constituir garantia financeira para composição da reserva técnica exigida pela ANS.
O sindicato ainda cita alternativa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado, como a instituição de fundação pública de direito privado, caixa de assistência de servidores e empresa estatal.
“Como se vê, além do formato de privatização perseguido pelos requeridos com a instituição de SSA, os modelos indicados acima seriam menos nocivos e trariam menor impacto, além de atender à finalidade determinada pelo TCE, consistente na liberação da Receita Corrente Líquida do Estado”, argumenta a entidade.
Para isso, a ação civil pública lembra a fala do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Saulo Mesquita, durante audiência pública realizada na semana passada. Na oportunidade, ele apontou que a recomendação, que consta no parecer prévio das contas do governo, referente ao ano de 2021, se refere à retirada do Ipasgo na Receita Corrente Líquida (RCL). Na ocasião, ele disse que a mudança no regime jurídico é uma decisão política.
“Observa-se, portanto, que a alteração da natureza jurídica é uma possibilidade, dentre as diversas medidas existentes, para sanar o problema da RCL, não sendo necessariamente a única existente”, aponta o documento.
