Segundo nota, liminar "não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos"
Após suspensão de tramitação de Plano Diretor, Câmara de Goiânia se diz aberta às propostas da comunidade
Após despacho da Justiça que suspendeu tramitação do Plano Diretor de Goiânia, a Câmara diz que segue aberta às propostas da comunidade. Segundo o texto, “o despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo”.
Ainda segundo a Casa, “a íntegra do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Goiânia na internet, em área visível de seu sítio eletrônico”.
E em relação ao despacho, a Justiça suspendeu novamente a tramitação do Plano, em liminar concedida ao vereador Mauro Rubem (PT) na noite de quarta-feira (5). A decisão da juíza Joyre Cunha Sobrinho determina que a Câmara Municipal cumpra decisão liminar da juíza Patrícia Carrijo do dia 19 de dezembro.
A nova decisão requer a suspensão do processo legislativo do Plano Diretor de Goiânia, especificamente em relação à realização da segunda audiência pública. Além da disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar.
Nota na íntegra da Câmara de Goiânia:
“A Câmara Municipal de Goiânia recebeu com tranquilidade o despacho do Poder Judiciário sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor. O despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo, visto que:
A Câmara Municipal de Goiânia ainda não concluiu a apreciação do PLC. A Casa segue aberta às propostas da comunidade;
A íntegra do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Goiânia na internet, em área visível de seu sítio eletrônico. A área de consulta apresenta todas as etapas de formulação do projeto, da proposta original apresentada pela Prefeitura, à sequência de reuniões, audiências públicas e estudos realizados pelo Legislativo;
Entre os documentos disponíveis para consulta estão o Volume 25, com as informações sobre as audiências públicas (realizadas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022) e as emendas parlamentares, e o Volume 26, que traz os documentos e o relatório final da Comissão Mista, bem como os mapas que identificam as alterações feitas pelo PLC em tramitação;
Por determinação de sua Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Goiânia vem realizando ampla divulgação das sucessivas etapas de tramitação e apreciação do Plano Diretor, promovendo a participação popular – presencial e remota – nas reuniões, audiências públicas e sessões relacionadas à matéria.
A Câmara Municipal de Goiânia segue aberta as propostas e sugestões da comunidade para a construção do PLC, com o objetivo de aprovar a melhor Lei Complementar do Plano Diretor para a capital.”
