A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonose, canis públicos e estabelecimentos oficiais do tipo.

O projeto foi aprovado por votação simbólica e segue para sanção.

Os deputados ressalvaram da proibição os casos específicos que permitam a eutanásia, como doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.

A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos oficiais, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

Se o animal no centro de zoonoses e canil não tiver doença infectocontagiosa incurável que caracterize risco à saúde pública, ele poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

Em caso de descumprimento da lei, o infrator poderá ser penalizado conforme a lei de crimes ambientais.

A lei entra em vigor após 120 dias de sua publicação.